Lei do DF sobre estrutura da Polícia Civil é questionada no Supremo

CNMP pode decidir sobre a aplicação da Lei de Acesso à Informação no MP

O tema é um dos itens na pauta de julgamentos da 8ª Sessão Ordinária do CNMP, que ocorre nesta terça-feira (28/08)

Lei que divulga valores arrecadados em multa de trânsito é inconstitucional

O legislativo municipal usurpou competência exclusiva da União, a quem cabe legislar sobre trânsito, como estabelecido no artigo 22, XI, da Carta Federal

Cabe ao Executivo a proposição de lei que trate de contratação de pessoal

TSE decide hoje se Ficha Limpa vale para eleições deste ano

Princípios fundamentais: o art. 1º das Constituições do Brasil.

Internet e do livro "O Servidor Público e a Reforma Administrativa", no prelo. http

O seqüestro de bens como meio de garantir a aplicação da lei penal em matéria tributária

CCJ da Câmara aprova punição para quem der benefício social irregular

Governante que conceder benefício a quem não precisa poderá ser punido. Projeto apresentado pela deputada Perpétua Almeida segue para o Senado.

OAB pede ingresso como amicus curiae no julgamento sobre a aplicação retroativa da nova LIA

O julgamento está pautado para o dia 3 de agosto.

Bancário demitido por ato de improbidade não comprovado receberá indenização do Bradesco

Sem prova sólida do ato, presumiu-se configurado o dano moral.

JT afasta justa causa por improbidade aplicada a motorista de ambulância

Administrativo. Aposentadoria. Atraso na concessão. Indenização. Princípios constitucionais. Art. 49 da Lei nº 9.784/99.

Administrativo. Aposentadoria. Atraso na concessão. Indenização. Princípios constitucionais. Art. 49 da lei nº 9.784/99.

Dirigir bêbado é crime, mesmo sem riscos a terceiros

Decisão do STF reafirmou a validade da lei que tornou crime dirigir alcoolizado

Assessor é condenado por patrocinar causas em detrimento do município

Ele terá que pagar multa civil equivalente a dez vezes o valor de sua remuneração

No país das resoluções e dos enunciados, quem precisa de lei?

Considerações do Procurador de Justiça Rômulo de Andrade Moreira.

Agravo de instrumento. Pedido da executada de suspensão do leilão. Lei nº 11.941/2009.

Apesar da regra disposta no art. 1º da L. 11.941/2009 prever a possibilidade dos contribuintes parcelarem seus débitos, a hipótese ainda não foi regulamentada, não estando operacional essa alternativa tributária.

TSE libera diplomação de Paulo Maluf

O ministro Marco Aurélio resolveu conceder liminar que autoriza a diplomação de Maluf a deputado federal

Empresa imobiliária é condenada por vender a terceiro terreno quitado por cliente

Prática adotada denota, no mínimo, desorganização administrativa com relação às vendas de imóveis que realiza

Penal. MS. Efeito suspensivo ativo. Estelionato previdenciário.

Delito permanente. Cessação da permanência na data da suspensão administrativa do pagamento do benefício. Segurança concedida.

Motta: reforma administrativa é um pacto republicano pelo futuro do Brasil

Segundo ele, é necessário um Estado que entregue eficiência e justiça aos seus cidadãos